Auditoria de contratos terceirizados

25 de novembro - (quarta-feira) - São Paulo - das 9h às 17h

Medida Provisória nº 471, de 20 de Novembro de 2009

Altera as Leis ns. 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Processo judicial eletrônico e o princípio da publicidade

Wesley Roberto de Paula. Advogado formado pela PUC/MG, membro do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, Coordenador de TI do Grupo de Pesquisa da Escola Judicial do TRT/MG 'Justiça e Direito Eletrônicos', Programador de Computadores, Autor do Livro "Publicidade no Processo Judicial Eletrônico".

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento.

Antecipação da tutela inaudita altera parte.

Questões de Direito Comercial e Direito do Consumidor

Questões de Direito Comercial e Direito do Consumidor, extraídas do Exame 2009.2 da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Auto de infração. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. ICMS.

Ausência do fumus boni iuris. Improvimento.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde.

Litigância de má-fé. Não configurada. Recurso improvido.

Não desbloqueio de aparelho celular gera indenização.

Servidor público não pode ser punido por ter sido vítima de estelionato

No seu voto, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho ressaltou que a justificativa apresentada pela comissão processante não pode ser considerada suficiente para demonstrar o necessário dolo da indiciada.

Mandado de segurança criminal. Pedido de restituição de veículo.

Utilização do 'mandamus' como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação processual. Impossibilidade.

Rescisão indireta. Mora salarial. Configuração.

Recurso de revista conhecido e provido.

Makro deverá substituir, restituir valor pago ou abater preço de produtos defeituosos.

Vinte e um anos da Constituição Cidadã

André Marques é advogado, consultor, escritor e Doutorando em Direito pela UNLZ. E-mail: [email protected].

Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha). Namoro (não-aplicação).

Tratando-se de relação entre ex-namorados - vítima e agressor são ex-namorados -, tal não tem enquadramento no inciso III do art. 5º da Lei nº 11.340, de 2006.

PGR: processo contra crime de estupro não precisa de representação da vítima

Nova lei determina que, no crime de estupro do qual resulte lesão corportal grave ou morte, deve haver representação da vítima ou de seu representante

TJ mantém decisão que determinou permanência de animal em condomínio

Apesar disso, conforme relatam os donos do cachorro, o condomínio os notificou para que o retirassem do prédio e, diante de sua recusa, aplicou-lhes multa de 100% da taxa condominial.

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Atendimento médico-hospitalar. Antecipação da tutela.

Preliminar de conversão do agravo de instrumento em agravo retido afstada. Preliminar de defeito na formação do instrumento rejeitada. Presença dos requisitos. Decisão mantida. Recurso improvido.

Ação monitória. Contrato bancário. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento.

Recurso provido, excluídos de ofício os juros de mora e a multa.

Apelação cível. Indenização por danos morais. Morte de filho por enfermidade. Pneumonia. Estado de saúde grave.

Trata-se ação de conhecimento proposta por MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO ESTRELLA em face de HOSPITAL MEMORIAL DE SANTA CRUZ LTDA, com que a parte autora postula a condenação do réu na reparação por danos morais.

"Contrabando" em medida provisória diminui valor de precatórios devidos

Cidadãos que aguardam uma decisão final da Justiça sobre valores que têm a receber de governos por conta da desapropriação de uma propriedade ou por débitos trabalhistas ou de aposentadorias não pagos receberão muito menos hoje do que quem esteve na mesma condição há um mês.